quarta-feira, fevereiro 28, 2024
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Comissões de consultores: Inglaterra também proíbe novas regras da FIFA

Más notícias para a FIFA: depois da Alemanha e de Espanha, não pode aplicar as suas novas regras para os agentes de jogadores (FFAR) no importantíssimo mercado inglês

O mesmo se aplica a Espanha, na sequência de uma decisão do Tribunal de Comércio de Madrid. Isto significa que o organismo que rege o futebol mundial não pode, por enquanto, aplicar a sua reforma a três dos mercados mais importantes.

Desafio no Luxemburgo

Para além da reintrodução de uma licença com controlos como os certificados de boa conduta, a FIFA quer limitar as comissões, por vezes excessivas, dos agentes de jogadores. A FIFA tem sido bem sucedida, por exemplo, no Tribunal Internacional de Arbitragem do Desporto (TAS) e no Tribunal Empresarial de Bruxelas. Além disso, os quatro representantes autorizados da Comissão Europeia declararam, nas suas observações escritas, que consideram que o FFAR é amplamente compatível com o direito comunitário.

No entanto, o documento de 50 páginas não passa de uma recomendação no âmbito do processo que corre no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). O Tribunal Regional de Mainz recorreu ao TJCE, onde as agências de aconselhamento também apresentaram uma queixa contra os limites da comissão da FIFA. Tudo se encaminha para um confronto no Luxemburgo, tal como no caso da Superliga, em que o TJCE anunciou a sua decisão para 21 de dezembro.

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